Procuradoria da Fazenda divulga dívidas de parlamentares com a União

Ontem, 04/05, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou lista de parlamentares em débito com a União, e também a relação de devedores que financiaram campanhas eleitorais de candidatos à Câmara e ao Senado.

Nesta semana, a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 766/17. Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis.

A MP aprovada dá descontos de 99% em multas, juros e encargos da Dívida Ativa da União, e seu relator foi o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB/MG), cujas empresas devem ao Estado mais de R$ 67 milhões, segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

Inicialmente, cumpre esclarecer que os dados divulgados decorreram de informação prestada por força de requerimento formulado com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Nesse sentido e nos termos do art. 198, § 3º, II, da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, as informações dos devedores inscritos em dívida ativa da União não são protegidas por sigilo fiscal, de forma que podem e devem ser fornecidas a qualquer cidadão e estão disponíveis para consulta pública.

Veja AQUI  lista de parlamentares devedores da União.

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